Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaFGV 2025
TJ ES
Questão de Direito Administrativo
Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.