Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o papel e a natureza do Conselho Tutelar, um órgão fundamental para a proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, que atua de forma independente, preventiva e orientativa, buscando garantir o pleno desenvolvimento e bem-estar desses jovens. Acerca desse importante órgão é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) O Conselho Tutelar possui função jurisdicional, ou seja, tem poder de julgamento ou aplicação de punições legais. Sua atuação é focada na proteção e na garantia dos direitos da criança e do adolescente, atuando de forma preventiva e orientativa.

Answer

A) O Conselho Tutelar é descrito como um órgão permanente, ou seja, que está sempre em funcionamento, e autônomo, o que significa que possui independência em suas decisões e ações. Essa autonomia é importante para garantir que o Conselho Tutelar possa agir de forma imparcial e livre de influências externas na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Answer

B) O Conselho Tutelar atua com base nos princípios e diretrizes estabelecidos no ECA, que são assegurados legalmente como forma de proteção e promoção dos direitos da infância e adolescência. Isso inclui, por exemplo, o direito à convivência familiar e comunitária, o direito à liberdade, à dignidade e ao respeito, entre outros.

Answer

D) O principal objetivo do Conselho Tutelar é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecidos no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso inclui garantir o acesso à educação, saúde, assistência social, segurança, entre outros direitos fundamentais.

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