Questão de Legislação Penal Especial

Considerando-se a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, sobre suas diretrizes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. ( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. ( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.