Question

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No que tange aos princípios fundamentais da Administração Pública, expressos e implícitos, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise a seguinte situação hipotética: A Administração Pública Federal, ao detectar um equívoco de interpretação jurídica cometido por gestores anteriores, constatou que um grupo de servidores aposentados vem recebendo, há seis anos, uma vantagem pecuniária considerada ilegal à luz da jurisprudência atual. Não ficou demonstrada a má-fé dos beneficiários. Diante disso, a autoridade competente determinou a imediata anulação do ato, com a interrupção dos pagamentos e a determinação de ressarcimento ao erário de todos os valores pagos desde a origem. Com base nos princípios da Legalidade, Autotutela, Segurança Jurídica e Proteção à Confiança, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. No caso em tela, operou-se a decadência para a anulação do ato, e, quanto ao ressarcimento, o STJ entende que verbas recebidas de boa-fé por erro de interpretação da lei pela Administração são irrestituíveis.

Answer

A) O princípio da Legalidade, por ser o pilar do Estado Democrático de Direito, impõe à Administração o dever-poder de anular seus próprios atos quando eivados de vício, sendo essa prerrogativa imprescritível quando envolver verbas de natureza alimentar pagas indevidamente, independentemente do tempo decorrido.

Answer

B) Conforme o princípio da Autotutela, a Administração deve anular o ato ilegal; contudo, em observância ao princípio da Segurança Jurídica e à teoria do fato consumado, a anulação só produzirá efeitos após o trânsito em julgado de ação judicial específica, sendo vedada a autocomposição administrativa em prejuízo do servidor.

Answer

D) O princípio da Proteção à Confiança Legítima obriga a Administração a manter o pagamento da vantagem aos servidores já aposentados, transformando o ato ilegal em ato válido pelo decurso do tempo (convalidação tácita), sendo vedada qualquer revisão administrativa ou judicial após o prazo de cinco anos, mesmo se houvesse má-fé.

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