Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoFAFIPA 2026
CRC PR
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de associação no âmbito da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir. I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos. II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar. III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição. IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos. Está CORRETO o que se afirma em:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.