Question

Durante uma auditoria interna em um órgão estadual, constatou-se que diversos atos administrativos foram editados recentemente, incluindo autos de infração, ordens de serviço e autorizações de funcionamento. Alguns servidores demonstraram dúvidas sobre a obrigatoriedade de cumprimento imediato desses atos e sobre a necessidade de prévia decisão judicial para sua execução. Diante desse cenário, o analista administrativo responsável decidiu promover uma capacitação explicando os atributos inerentes aos atos administrativos. Considerando os atributos clássicos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, aquele que explica por que certos atos impõem obrigações ao 7 particular independentemente de sua concordância, e que decorre da própria autoridade estatal:

Accepted Answer

A) A imperatividade, que permite à Administração impor unilateralmente obrigações aos administrados, ainda que estes discordem do conteúdo do ato.

Answer

B) A tipicidade, que assegura que todo ato administrativo nasce com força obrigatória, independentemente de previsão normativa específica.

Answer

C) A autoexecutoriedade, que obriga o particular a cumprir o ato, mas somente após ordem judicial que confirme a validade do ato administrativo.

Answer

D) A presunção de legitimidade e veracidade, que garante ao ato eficácia imediata e permite sua execução direta sem respaldo judicial prévio.

Answer

E) A presunção de legalidade, que autoriza a Administração a editar atos com conteúdo livre, sem necessidade de previsão normativa expressa.

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