Questões de Direito Civil · OBJETIVA CONCURSOS
Direito CivilOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Jaguariaíva
Questão de Direito Civil
Considerando-se a desapropriação com pagamento em títulos prevista na Lei nº 10.257/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Decorridos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.