Question

Acerca de formação de litisconsórcio, conflito de competência, prazo e juizados, assinale a opção CORRETA à luz do entendimento dos tribunais superiores.

Accepted Answer

B) é competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública processar e julgar as causas de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios cujos valores não excedam sessenta salários mínimos, inexistindo impedimento à formação de litisconsórcio passivo do ente estatal com pessoa jurídica de direito privado.

Answer

A) A intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis, é facultativa quando suscitado o conflito de competência.

Answer

C) na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência do juizado especial deve ser calculado a partir da soma do valor pretendido por cada litisconsorte, soma esta que não poderá ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos.

Answer

D) na hipótese de litisconsórcio unitário, a independência da atividade dos litisconsortes é absoluta.

Answer

E) estado demandado terá prazo em dobro somente para contestar e para recorrer.

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