Question

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Considere três situações hipotéticas envolvendo servidores estatutários do município de Manaus, à luz do Estatuto aplicável – Lei Municipal nº 1.118/1971. I. Um servidor estável utiliza-se de materiais de limpeza de propriedade da repartição para realizar a higienização de seu veículo particular no pátio do órgão. II. Um servidor é submetido a processo administrativo para apuração de falta grave. Durante o curso do processo, ele solicita sua exoneração a pedido. III. Uma comissão processante, em sede de processo administrativo disciplinar, constata que o indiciado se encontra em lugar incerto e não sabido após tentativas de localização. Sobre os casos anteriores e as normas de regime disciplinar e processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) Na circunstância do item III, constatando-se que o indiciado se encontra em lugar incerto, a citação será realizada por meio de edital com prazo determinado de quinze dias, visando assegurar a continuidade do rito processual.

Answer

A) A conduta descrita no item I é tipificada como proibição ao servidor, sujeitando o infrator à pena de demissão a bem do serviço público, que dispensa o contraditório.

Answer

C) Se aplicada penalidade de suspensão na situação I, esta poderá ser convertida em multa na base de setenta por cento por dia de vencimento, ficando o servidor desobrigado de permanecer em serviço durante o período da conversão.

Answer

D) No cenário do item II, a Administração Municipal deverá conceder a exoneração ao servidor, visto que o direito de deixar o cargo é uma prerrogativa a ele resguardada, independentemente da conclusão do processo administrativo ou de reconhecimento de inocência.

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