Os bens públicos estão sujeitos a regim… (FADESP 2023)

Questões de Direito Administrativo · FADESP

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoFADESP 2023

Pref Parauapebas

Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico específico de direito público, do qual decorre, no

Aa sua inalienabilidade, em qualquer caso, decorrente da indisponibilidade do interesse público.Ba imprescritibilidade dos imóveis urbanos e rurais, inclusos os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas.Ca possibilidade de imposição de ônus para a utilização de determinados bens de uso comum.Da titularidade do patrimônio ambiental pelo Estado, em decorrência da sua natureza de bem de uso comum proclamada pela Constituição Brasileira.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.