Questão de Direito Tributário

Em relação à comunicação dos atos processuais, conforme disposições da Lei que regula o processo administrativotributário, Lei 10654/91, no Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo. I. A intimação pessoal, regular e comprovadamente feita, suprirá qualquer outra, por mais especial que seja. II. A aposição do “ciente” ou sua recusa não implica reconhecimento ou agravamento do fato denunciado. III. O Poder Executivo está autorizado a, mediante decreto, adotar como domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, para fim de comunicação de atos processuais, o endereço postal, eletrônico ou de fax, que ele tenha fornecido à Secretaria da Fazenda, para efeito de cadastramento, alteração cadastral ou baixa da respectiva inscrição. IV. Na hipótese de o contribuinte localizar-se em outra Unidade da Federação, a comunicação será efetuada pela chefia da repartição fazendária competente. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.