Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaConsulplan 2016
TJ MG
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.