Após o trânsito em julgado da sentença… (Cebraspe 2007)

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCebraspe 2007

OAB

Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada, mas não o fazendo, o condenado poderá

Ater a pena de multa convertida em pena privativa de liberdade.Bter sua dívida inscrita na fazenda pública, com a conseqüente execução fiscal.Cter sua pena de multa convertida em pena restritiva de direitos.Dter o valor da pena de multa aumentado.

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