Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeLegalle 2021
Pref Alvorada
Questão de Direito Administrativo
É um dos principais princÍpios da Administração Pública, pelo qual esta so pode fazer aquilo que a lei permite. Quando se versa acerca das relaçÕes entre particulares, o princípio aplicável na situação equiparável, é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Trata-se do princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.