A respeito da organização do Estado bra… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCebraspe 2022

PGE PA

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

AO princípio da divisão dos poderes não é absoluto, havendo, por conseguinte, exceções, tal como a possibilidade de delegação, pelo Senado Federal, de atribuições legislativas ao presidente da República.BOs estados-membros poderão intervir em seus municípios para reorganizar suas finanças.CLei complementar estadual pode criar região metropolitana, constituída por aglomeração de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.DAo Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.EO texto constitucional permite a divisão do Distrito Federal em municípios.

Mais questões de Organização político-administrativa do Estado

Ver as 1.197 questões de Organização político-administrativa do Estado

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.