Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaQuadrix 2023
CRMV MT
Questão de Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue os itens de 41 a 50. O processo administrativo disciplinar constitui‑se em instrumento jurídico de incumbência da Administração Pública, dedicado à apuração de infrações estatutárias e, por conseguinte, ainda que presentes um ou mais agentes públicos acusados, dedicado ao oferecimento de fases oportunas ao exercício de direitos e garantias constitucionais fundamentais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.