Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEstados-membrosFCC 2006

TCE CE

Questão de Direito Constitucional

TCECE-Auditor

Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.