Question

Concurso UFC

Auditor Pág. 7 de 16

O Sistema de Controle Externo Brasileiro possui suas bases legais assentadas na Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) O TCU, mesmo constatando a existência de irregularidade em algum contrato celebrado entre a Administração Pública e terceiros, não pode sustá-lo de forma imediata com vistas a impedir o agravamento dos possíveis prejuízos causados.

Answer

A) É juridicamente possível que determinado gestor público tenha suas contas julgadas irregulares por um Tribunal de Contas e, posteriormente, reapreciadas pelo Poder Legislativo competente, passando a ser consideradas regulares.

Answer

C) É de responsabilidade dos Tribunais de Contas brasileiros, sendo que, no âmbito federal, essa função é exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e, nos estados, pelos Tribunais de Contas dos Estados e, quando existentes, pelos Tribunais de Contas dos Municípios ou do município.

Answer

D) O julgamento das contas dos chefes de Poder e de órgãos é realizado pelo Tribunal de Contas competente. No caso de um determinado estado da federação, também envolve os demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

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