Questão de Direitos Humanos

Relativamente ao disposto na Lei 9013 de 25 de fevereiro de 2004, a qual dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, tem-se que: I. O Conselho Estadual do Idoso e os Conselhos Municipais do Idoso serão órgãos permanentes e deliberativos, compostos, em sua maioria, por representantes dos órgãos e entidades públicas, devendo os demais serem integrantes de organizações representativas da sociedade civil ligada à área, competindo-lhes a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política do idoso, no âmbito das respectivas instâncias políticoadministrativas. II. O idoso será o principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política, tendo os poderes públicos e a sociedade em geral o dever de observar, na aplicação da referida Lei, as diferenças econômicas, sociais, regionais, culturais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e urbano. III. Considera-se idoso, para efeito da referida Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade; todavia, tal idade poderá ser reduzida quando a idade biológica estiver comprovadamente dissociada da idade cronológica, considerando fatores sociais e ambientais, que acelerem o processo de envelhecimento, atestada por Junta Médica Oficial do Estado. Analisando as assertivas acima, verifica-se que: