Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Viamão/RS Concursos Públicos

Questão de Direito Constitucional

Execução: Fundatec 649_BASE_LEG_INF_NS_ST_2/5/202216:07:14

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores: ( ) Mudar, temporariamente ou definitivamente, a sede do município e da Câmara. ( ) Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal, em 6 meses antes da eleição municipal. ( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.