Question

TIPO 1 BRANCA – PÁGINA 9

Durante a apreciação das contas de determinado ente federativo, foram identificadas irregularidades relacionadas à execução de despesas sem adequada comprovação de economicidade e ao descumprimento de normas de planejamento orçamentário. Diante disso, suscitou-se discussão sobre o alcance da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) A titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio dos Tribunais de Contas, os quais atuam como órgãos técnicos especializados, sem substituir a função política e institucional do Parlamento. Trata-se de um modelo que combina controle democrático e controle técnico, assegurando accountability na gestão dos recursos públicos.

Answer

A) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária limita-se à verificação da legalidade formal dos atos administrativos.

Answer

B) O controle externo é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, de forma autônoma em relação ao Poder Legislativo.

Answer

C) A economicidade é critério autônomo e obrigatório de fiscalização, expressamente previsto no art. 70 da CF, condicionada à comprovação prévia de dano ao erário.

Answer

D) Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno; ao
Tribunal de Contas, o controle externo; e, ao Poder
Legislativo, apenas o julgamento político das contas.

Lei seca citada

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