É correto afirmar que a lei penal milit… (Marinha 2026)

Direito PenalDireito penal militarMarinha 2026

Marinha

É correto afirmar que a lei penal militar aplica-se, conforme o Código Penal Militar (CPM), a crime cometido fora do território nacional:

Aainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado pela justiça estrangeira.Bdesde que o crime cometido seja contra civil no exterior.Capenas se o fato a ser apurado for punível na lei penal comum.Dsempre que o agente tiver dupla nacionalidade.Esomente quando o agente estiver em dispensa pela lei estrangeira.

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