Questões de AFO e Direito Financeiro · CEPERJ

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesCEPERJ 2012

PROCON RJ

Questão de AFO e Direito Financeiro

A Constituição Federal/88 preconiza que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Nesse diploma legal está implícita a essência do seguinte princípio orçamentário:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.