Direito ConstitucionalOutros temasUFSM 2024
UFSM Concurso Técnico-Administrativos 021/
Questão de Direito Constitucional
A noção de controle democrático, a partir da Constituição Federal de 1988, e o início da criação dos Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos no Brasil representaram inovações de participação social na condução e insticionalização das políticas públicas sociais brasileiras. Com base no exposto, considere as afirmativas a seguir. I → Os Conselhos de defesa de direitos têm abrangência nacional, estadual e municipal, nos quais a participação da sociedade civil é majoritária, ocupando maioria simples das representações. II → A participação social é parte do processo para a construção de uma esfera pública nacional, soberana, consistente e visível, que contribui efetivamente para o controle social das políticas públicas sociais. III → Os Conselhos têm potencialidades como arenas de negociação das propostas e das ações, que podem beneficiar a população brasileira e aprofundar a democracia. Está(ão) correta(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

