Com relação à extinção da punibilidade,… (Marinha 2024)

Direito PenalPrescrição penalMarinha 2024

Marinha

Com relação à extinção da punibilidade, no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Asão causas extintivas da punibilidade, dentre outras previstas no Código Penal, a morte do agente e a reabilitação.Bo indulto extingue todos os efeitos da condenação.Ca prescrição da pena de multa ocorrerá em 4 (quatro) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.Da pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.Eo curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

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