Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroIniciativa e tramitação das leis orçamentáriasLegalle 2022
CM POA
Questão de AFO e Direito Financeiro
Os projetos de lei do plano plurianual, dos orçamentos anuais e de diretrizes orçamentárias serão enviados à Câmara Municipal nos seguintes prazos: o projeto de lei do plano plurianual até 5 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito; o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 20 de agosto de cada ano; e os projetos de lei dos orçamentos anuais até 15 de outubro, devendo ser votados até o dia:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.