Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorCebraspe 2018
STJ
Questão de Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Mais questões de Responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor
- Quadrix 2026Não se admite prescrição para ilícitos praticados por agentes públicos.
- AMAUC 2026A responsabilização do servidor público insere-se no âmbito do regime jurídico-administrativo e decorre do exercício de suas atribuições funcionais, estando vinculada ao dever de…
- Legatus 2026O Regime .Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que o servidor responde civil, penal e atos praticados enquanto administrativamente pelos no exercício do cargo. A par…
- Avança SP 2026O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil do servidor público assinale a alternativ…
- Legalle 2026O Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município traz que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A p…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.