Questões de Direito Constitucional · Unifil
Direito ConstitucionalPolítica agrícola e reforma agráriaUnifil 2019
Pref Mandaguaçu
Questão de Direito Constitucional
No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na seção I a descrição das disposições gerais sobre a política rural. Na redação do artigo está escrito que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deverá ser de competência
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.