O Conselho Nacional de Justiça tem a fu… (Vunesp 2007)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalConselho Nacional de JustiçaVunesp 2007

TJ SP

O Conselho Nacional de Justiça tem a função de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e, para bem desempenhar sua missão constitucional, é-lhe permitido atuar como órgão administrativo hierarquicamente superior na função

Acorrecional e disciplinar, podendo analisar tanto a legalidade quanto o mérito de eventuais faltas funcionais.Bde controle da atuação administrativa, podendo desconstituir o ato discricionário praticado, com apreciação inclusive quanto ao mérito.Cde controle da atuação financeira, podendo desconstituir o ato discricionário praticado, com apreciação inclusive quanto ao mérito.Dde controle da atuação administrativa e financeira, podendo desconstituir o ato praticado, mas sem apreciação do mérito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.