Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosQuadrix 2023

CRA PE

Questão de Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue os itens de 71 a 80. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.