A Constituição Federal da República não… (IBFC 2018)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeIBFC 2018

PM SE

A Constituição Federal da República não assegura, nos termos legais:

Ao direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativasBo direito do cidadão de fiscalizar a administração pública e de aplicar sanções no exercício do poder de políciaCa proteção às participações individuais em obras coletivasDa proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.