Questão de Legislação Penal Especial

Sobre as medidas integradas de prevenção à violência contra a mulher, de acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo: I. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. II. Na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, incluem-se os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.