Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 incluiu o ambiente, o trabalho e o emprego como determinantes fundamentais da saúde. A partir daí, o trabalho foi visto como um direito social da população que necessita de melhores condições para exercer suas atividades laborais. Um grande avanço para a atenção à saúde do trabalhador foi a elaboração da Norma Operacional de Saúde do Trabalhador, publicada na Portaria GM nº 3.908/1998, que orienta e instrumentaliza as ações e os serviços de saúde do trabalhador nos Munícipios, Estados e no Distrito Federal. Esta norma valoriza o atendimento integral aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, sejam de casos suspeitos ou confirmados. Assinale a opção que apresenta uma responsabilidade dos Estados.