Anualmente, o Poder Executivo encaminha… (ACEP 2019)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ACEP

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)ACEP 2019

Pref Aracati

Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dispõe sobre:

Adespesas que terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária do exercício subsequente.Balterações na legislação tributária, exceto com relação a projetos que concedam ou ampliem benefícios de natureza tributária.Cnormas relativas à eficiência e eficácia na utilização de políticas públicas.Dequilíbrio entre receitas e despesas, exceto aquelas relacionadas às transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.