Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2024
Pref Cach Itapemirim
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue os itens que se seguem, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Para que a lei possa estabelecer as condições para o exercício de uma profissão, exige-se que esteja presente interesse social, ante a existência de potencial lesivo no exercício da atividade, de modo a justificar um controle mais efetivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.