Question

Assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

E) O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data da publicação da sentença que decretar a falência ou deferir o processamento do feito recuperatório, sob pena de decadência.

Answer

A) A ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores poderá ser proposta pelo administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o Ministério Público, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência.

Answer

B) Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito, caberá agravo, e, à mingua de previsão quanto à legitimidade recursal, poderão recorrer a parte vencida, terceiro prejudicado e o Ministério Público como parte ou fiscal da ordem jurídica.

Answer

C) É cabível o recurso de apelação contra a sentença que julga ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores.

Answer

D) A propositura da ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores torna o crédito anteriormente admitido controverso e o pagamento somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.

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