Question

A sociedade empresária TUX S.A. teve seu processa mento de recuperação judicial deferido em 5 de fevereiro de 2024, perante a 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Em 18 de abril de 2025, o Município de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de ISS relativo a fatos geradores ocorridos em 2022 e 2023, no valor de R$ 4.300.000,00, requerendo a penhora de maquinário essencial à atividade produtiva da executada. Considerando o regime instituído pela Lei no 6.830/1980 e pela Lei no 11.101/2005, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) os créditos tributários não se sujeitam à recuperação judicial e prosseguem suas execuções fiscais peran te o juízo competente, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial o controle dos atos de constrição que comprometam o cumprimento do plano de soer guimento, mediante substituição da penhora sobre bens essenciais à atividade empresarial.

Answer

A) o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende automaticamente as execuções fiscais em curso contra a recuperanda, devendo o juízo da execução fiscal extinguir o feito e remeter os créditos ao juízo recuperacional para inclusão no quadro geral de credores.

Answer

C) os créditos tributários submetemse ao juízo univer sal da recuperação judicial, desde que assim solicita do pelo executado mediante petição dirigida ao juízo da recuperação, o qual determinará então a coliga ção processual.

Answer

D) a execução fiscal deve prosseguir integralmente perante o juízo competente, sendo absoluta a compe tência da Fazenda Pública para promover a constrição de quaisquer bens da recuperanda, ainda que essen ciais à atividade produtiva, em razão da supremacia do crédito tributário.

Answer

E) ajuizada a execução fiscal posteriormente ao defe rimento da recuperação judicial, operase a compe tência exclusiva do juízo recuperacional para conhe cer de qualquer pretensão fazendária, inclusive em relação a constrição de bens do ativo permanente da companhia em recuperação.

Mais questões de Recuperação judicial