A permissão é considerada ato (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosFCC 2022

DPE AM

A permissão é considerada ato

Abilateral, discricionário, usado para reconhecer ao particular o direito à prestação de um serviço público.Bunilateral, vinculado, voltado ao uso de bem público ou à prestação de serviço público.Cbilateral, discricionário, que faculta a quem preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.Dunilateral, discricionário, pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público.Eunilateral, vinculado, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

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