Question

Segundo o art. 5°, da Constituição Federal de 1988, acerca da garantia do direito de propriedade, estabelece no inciso XXIII, que “a propriedade atenderá a sua função social”. Sobre isso, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) Significa que a utilização da propriedade urbana ou rural deve ser em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade e que não prejudique o interesse coletivo.

Answer

A) No que se refere à função social da propriedade, o Estatuto da Cidade aplica-se tanto aos imóveis rurais como urbanos.

Answer

B) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, critérios e graus de exigência segundo a lei, realizando um aproveitamento racional e adequado do imóvel; utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente; exceto diante do trabalho escravo, pois as relações de trabalho não significam a função social da propriedade.

Answer

C) Os imóveis urbanos e rurais estão sujeitos à desapropriação para fins de reforma agrária, por descumprir a função social da propriedade.

Lei seca citada

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