Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPartidos políticosCebraspe 2005
TJ CE
Questão de Direito Constitucional
Com relação às disposições da Lei dos Partidos Políticos, julgue os itens abaixo. Ø Os partidos políticos organizam-se internamente na forma como dispõe a lei, podendo ter o registro cassado, em caso de descumprimento das normas que disciplinam o assunto. Ù Os partidos políticos, entes de direito privado, adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, após registro em cartório civil de pessoas jurídicas.
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