Questão de Direito Processual do Trabalho

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - A ação civil pública tem sido reconhecida como um dos melhores instrumentos jurídiCOS no cenário nacion~1 para a defesa judicial de direitos e interesses metaindividuais, inclusive, trabalhistas. Elnbora não se extraia ~a literalidade da Lei da Ação Civil Pública (art. 1° da Lei nO 7.347/85) fato é que a doutrina e jurisprudência atuais enxergam-na como instrumento não só de reparação ou de ressarcimento desses inleresSE;!S e direitos, mas também, de proteção ou de prevenção contra qualquer possibilidade ou ameaça de les~o dos referidos. 11 - Segundo a jurisprudência firmada perante o Tribunal Superior do Trabalho, para a,fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do qano causado ou a s!>r reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Oonsurmidor. Assim, se;a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de um\, das Varas do TrabalHo do local do dano ou da Capital do Estado; se for de âmbito supra regional ou nacional, o foro é de uma d~s Varas da Capital dos Estados envolvidos ou do Distrito Federal. 111 - São hipóteses de medidas liminares tipicamente trabalhistas, inclusive, com, expressa prevlsao ria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as que são concedidas, até decisão! final do processo, eirl reclamações trabalhistas que visem tomar sem efeito transferência do local de trabalHo e aquelas concedid<is em reclamações que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado. suspehso ou dispensado peto empregador. IV - A ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou acordo coletivo, por se tratar de demanda de niti~a feição coletiva, a par dos dissidios coletivos, não é de competência funcional das Varak do Trabalho, mas sirit, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho de acordo com o instrumento coletiVo atacado. V - Por força do art. 769 da CLT são exemplos de ações cautelares especificas previstas no Código d:e Processo Civil (CPC) aplicáveis no âmbito do processo trabalhista as ações de arre~to, sequestro, produçi1o antecipada de provas e protestos.