Questões de Direito Administrativo · IBGP

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições geraisIBGP 2024

Pref Rib das Neves

Questão de Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Ribeirão das Neves versa acerca da administração pública indireta, como sendo dotada de personalidade jurídica própria e classificada em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública. Considerando a informação acima, enumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a classificação da administração indireta com sua respectiva conceituação legal, nos termos do Artigo 34: COLUNA I 1. Autarquia 2. Empresa pública 3. Sociedade de economia mista 4. Fundação pública COLUNA II ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e Capital do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. ( ) O serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. ( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos da direção e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes. ( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas, sob ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município ou a entidade da administração indireta. Assinale a alternativa que apresenta a sequência numérica CORRETA de respostas referente à COLUNA II:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.