Questões de Direitos Humanos · Cebraspe

Direitos HumanosRefugiados, asilo e migrantesCebraspe 2021

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Questão de Direitos Humanos

O estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.