Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoFUNCAMP 2025
UNICAMP
Questão de Direito Administrativo
Acerca das regras previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. O concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. II. É inexigível a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. III. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

