Questões de Direito Administrativo · FUNCAMP

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoFUNCAMP 2025

UNICAMP

Questão de Direito Administrativo

Acerca das regras previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. O concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. II. É inexigível a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. III. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.