Questão de Legislação Penal Especial

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise os itens a seguir: I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. II. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Pode-se afirmar que