Questão de Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. (---) Quanto aos impostos sobre a importação, o Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, nem nas condições e nos limites estabelecidos em lei, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. (---) A receita líquida do imposto sobre a exportação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da Lei.