Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (TJ SC)
Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasCom. Exam. (TJ SC) 2012
TJ SC
Questão de Direito Processual Penal
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O art. 125 do Código de Processo Penal – CPP autoriza o sequestro de bens imóveis do indiciado adquiridos com os proventos da infração. É correto dizer sobre essa medida assecuratória:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.