Question

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A organização administrativa do Estado brasileiro compreende entidades com personalidades jurídicas distintas para a execução de serviços públicos e atividades econômicas. Diante da estrutura da Administração Pública indireta prevista em lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) As fundações públicas de direito privado dependem de lei específica que autorize sua instituição e defina sua vinculação ao ente instituidor, adquirindo personalidade jurídica somente após a formalização de seus atos constitutivos e o respectivo registro no órgão competente.

Answer

A) As empresas públicas são constituídas sob a forma de sociedade anônima e admitem a participação de capital privado em sua composição societária, desde que o controle permaneça com o ente público.

Answer

B) As subsidiárias das empresas estatais não necessitam de autorização legislativa para serem criadas, desde que sua finalidade esteja prevista no estatuto social da empresa pública ou sociedade de economia mista.

Answer

C) As sociedades de economia mista podem adotar forma jurídica prevista no ordenamento civil e comercial, sendo criadas por decreto do Poder Executivo para atuar em setores de infraestrutura básica.

Answer

E) As autarquias possuem natureza jurídica de direito privado e são criadas para desempenhar atividades de cunho comercial, sendo dotadas de autonomia financeira e administrativa para gerir seus próprios recursos.

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