Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentFCC 2009

PGE RJ

Questão de Direito Constitucional

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Os crimes de responsabilidade previstos na Lei n 1.079/50 sujeitam os respectivos autores à perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública até

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.