AFO e Direito FinanceiroOutros temasFGV 2024
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 2000, teve um impacto significativo nas finanças públicas dos governos federais, estaduais e municipais. Sobre o contexto e os impactos da LRF, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal nos três níveis de governo, promovendo maior controle sobre as despesas correntes. ( ) A LRF impôs a necessidade de apresentação de relatórios periódicos de gestão fiscal, aumentando a transparência e a responsabilidade na administração pública. ( ) A LRF permitiu que os estados e municípios contraíssem novas dívidas sem restrições, desde que destinadas a investimentos em infraestrutura. As afirmativas são, respectivamente,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
